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Perguntas Frequentemente Colocadas

P. De que trata este caso?

R. Foi apresentada uma queixa a 23 de Dezembro de 2003 pela SEC (United States Securities and Exchange Commission - Comissão de Títulos e Bolsa dos Estados Unidos) alegando que a Vivendi Universal, S.A. e vários co-arguidos tinham relatado informação materialmente falsa e enganosa sobre a sua condição financeira entre Dezembro de 2000 e Julho de 2002.

P. Porque é que recebi um Pacote do Aviso Legal?

R. Recebeu um Pacote do Aviso Legal porque os registos indicam que comprou acções ordinárias e/ou Valores Imobiliários Americanos/Acções (ADRs/ADSs) da Vivendi. O pacote que recebeu foi concebido para o notificar de um acordo que foi estabelecido com a Vivendi Universal, S.A. e para o informar de que é possível que receba pagamento do fundo do acordo.

P. Recebi um Pacote do Aviso Legal. Pode-me fornecer uma lista do meu histórico de transacções com a Vivendi?

R. Não temos a informação sobre o seu histórico de transacções com a Vivendi. Fomos apenas notificados de que pode ser elegível para receber pagamento do fundo do acordo com base nos registos recolhidos através de vários agentes de transferência. Para obter esta informação, contacte o seu banco, corretor ou instituição financeira para obter registos que documentem os seus investimentos na Vivendi. Os formatos aceitáveis de documentação de apoio incluem:

1) recibos de confirmação do corretor que enunciam o nome do título, nome do proprietário beneficiário, tipo de transacção, a data da transacção, o número de acções, o preço por acção e a quantia total da transacção, OU

2) extractos mensais que listam detalhadamente toda a actividade da conta durante um mês.

P. Como é que sei se sou um Titular Elegível?

R. Se comprou acções ordinárias e/ou ADRs/ADSs da Vivendi entre 1 de Dezembro de 2000 até e incluindo 2 de Julho de 2002, independente-mente de onde reside ou onde adquiriu as acções em questão, é um Titular Elegível.

P. Que tipos de títulos é que são elegíveis?

R. Acções ordinárias (acções comuns), Valores Imobiliários Americanos (ADRs) e Acções Americanas (ADSs) são os títulos abrangidos no âmbito deste acordo.

P. O que é um ADR? O que é uma ADS?

R. ADR é um Valor Imobiliário Americano, que é um certificado negociável emitido por um banco Americano representando um número especificado de acções (ou uma acção) numa acção estrangeira que é comercializada numa Bolsa Americana. Neste caso, uma acção ADR da Vivendi é igual a uma Acção Ordinária da Vivendi, e foi comercializada na Bolsa de Nova Iorque com o símbolo de visto "V". ADS significa Acções Americanas, que são semelhantes aos ADRs.

As ADRs são denominadas em dólares Americanos, com o título subjacente detido por uma instituição financeira Americana no estrangeiro, e para ajudar a reduzir os custos de administração e de direito em cada transacção.

P. Qual é a quantia do fundo do acordo?

R. As partes concordaram num fundo de acordo bruto constituído por aproximadamente 51 Milhões de dólares (mais juros obtidos depois de deduzidos os custos, despesas e impostos).

P. O que é que preciso fazer para participar no acordo?

R. Se achar que tem direito a participar no acordo, deve preencher e submeter um Formulário de Prova de Reivindicação, bem como a documentação de apoio necessária ao Agente de Distribuição. Existem duas maneiras de fazer isto: preenchendo o Formulário de Prova de Reivindicação que lhe foi enviado juntamente com o Pacote do Aviso Legal, ou preenchendo-o online nesta página da Web clicando aqui. Em qualquer um dos casos, toda a documentação de apoio que sustenta a sua reivindicação deve ser enviada ao Agente de Distribuição e ter um carimbo postal não posterior a 12 de Junho de 2007.

P. O que é preciso apresentar juntamente com o meu formulário de reivindicação?

A. R. Deve documentar cada transacção que incluir no seu formulário de reivindicação. Os formatos aceitáveis de documentação de apoio incluem:

A. recibos de confirmação do corretor que enunciam o nome do título, nome do proprietário beneficiário, tipo de transacção, a data da transacção, o número de acções, o preço por acção e a quantia total da transacção, OU

B. extractos mensais que listam detalhadamente toda a actividade da conta durante um mês.

P. Quanto dinheiro é que irei receber se apresentar um formulário de reivindicação?

R. Como a quantia de dinheiro que os titulares elegíveis podem receber depende de vários factores, incluindo o número de formulários de reivindicação válidos que forem apresentados, a quantia de acções ordinárias ou ADRs/ADSs da Vivendi que adquiriu e de quando adquiriu e vendeu os seus títulos, não é possível indicar aos titulares elegíveis quantias do acordo exactas neste momento. No entanto, o Aviso Legal do Plano de Distribuição disponibiliza uma fórmula que explica o modo como a sua reivindicação irá ser calculada.

P. Como é que as minhas perdas irão ser calculadas?

R. O Aviso Legal do Plano de Distribuição disponibiliza uma fórmula para o modo como o fundo do acordo líquido será atribuído. Esta fórmula é a que irá ser utilizada pelo Agente de Distribuição para calcular os pagamentos individuais. Para obter informações sobre o Aviso Legal do Plano de Distribuição, clique aqui.

P. Quando é que irei receber o meu pagamento?

R. Se a sua reivindicação for considerada elegível e sujeita à aprovação por parte do Tribunal, qualquer pagamento ao qual tiver direito será enviado aproximadamente seis a nove meses depois da data do prazo de apresentação, que é 12 de Junho de 2007.

P. O que é que faço se não quiser fazer parte deste acordo?

R. Se não quiser participar no acordo, não preencha nem envie um Formulário de Prova de Reivindicação. Não tem qualquer obrigação de participar no Acordo Vivendi SEC.

P. O que é que acontece se não fizer nada?

R. Se não fizer nada, não será elegível para receber um pagamento do fundo do acordo.

P. Quem é o Agente de Distribuição?

R. O Tribunal nomeou Jeffrey B. Sklaroff, advogado da firma Greenberg Traurig, LLP para actuar como Agente de Distribuição.

Q. Where can I obtain additional information about the litigation?

R. Pode obter informação adicional sobre o litígio acedendo à página da Web do acordo: www.vivendisecsettlement.com ou ligando para o número grátis do Fundo 1(800) 295-3152 nos Estados Unidos ou para 00 800 747 37473 fora dos Estados Unidos.

P. Onde é que posso obter um Aviso Legal do Plano de Distribuição e um Formulário da Prova de Reivindicação?

R. Pode obter um Aviso Legal do Plano de Distribuição e um Formulário da Prova de Reivindicação transferindo todos os documentos através desta página na Web ou podemos enviar-lhe estes documentos por correio se fornecer o seu nome e morada clicando aqui.

P. Até quando é que tenho de apresentar o meu Formulário de Prova de Reivindicação?

R. Tem de apresentar o seu formulário de prova de reivindicação ao agente de distribuição o mais tardar até 12 de Junho de 2007.

P. Posso apresentar o Formulário da Prova de Reivindicação na minha língua materna?

R. Sim, pode apresentar a sua Prova de Reivindicação na sua língua materna. Pode também transferir todos os documentos necessários em Inglês e na sua língua materna. No entanto, se possível preferíamos que preenchesse o formulário da reivindicação na versão Inglesa para um processamento mais eficiente. Se preferir, podemos enviar-lhe um pacote por correio se nos fornecer a sua actual morada.

P. Tenho de entregar o meu formulário de reivindicação ao meu corretor (Conselheiro Financeiro) ou posso enviá-lo eu próprio?

R. Se não estiver a preencher o formulário electronicamente, deve enviar o seu formulário de reivindicação por correio directamente para a seguinte morada:

Vivendi SEC Settlement Fund Administration
P.O. Box 9000 #6371
Merrick, NY 11566-9000
U.S.A.

P. Se eu tiver mais perguntas, posso efectuar um contacto por telefone ou e-mail?

R. Se tiver dúvidas que não são abrangidas por esta página da Web, contacte-nos através do número de telefone que corresponde ao seu país. Pode também contactar-nos online através do seguinte e-mail Questions@vivendisecsettlement.com.

P. Como saberei que a minha Prova de Reivindicação foi recebida pelo Agente de Distribuição?

R. Um pouco depois da recepção do seu formulário de reivindicação, iremos enviar-lhe um postal a acusar a recepção do mesmo. Se apresentar o formulário online, iremos enviar-lhe uma notificação por e-mail a acusar a recepção do formulário.

De salientar que à medida que processarmos as reivindicações, iremos também notificá-lo se a sua reivindicação estiver deficiente ou não for elegível, através dos métodos utilizados anteriormente. Os passos para resolver a sua reivindicação serão explicados se tal for necessário.

P. Se formos uma instituição financeira que actuou como conselheira para vários clientes, podemos apresentar formulários de reivindicação em seu nome? Podemos agrupar todos os nossos clientes utilizando este método?

R. Sim, pode apresentar o formulário em nome dos seus clientes, desde que esteja devidamente autorizado para o fazer e nos forneça essa autorização. Se quiser apresentar estas reivindicações em conjunto, deve apresentá-las electronicamente. Pode apresentar electronicamente clicando aqui.

De salientar que pode também apresentar a sua reivindicação online clicando aqui e preenchendo o formulário na Web.